Trocas e Devoluções
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
- Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção dos artigos encomendados para exercer, junto da RECIFE, o seu direito de livre resolução, sem necessidade de invocar um motivo justificativo e sem qualquer penalização.
- No caso de livre resolução nos termos referidos, o cliente deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver os artigos à RECIFE, por entrega presencial em loja, por solicitação à RECIFE para envio de transportadora ou contratação de transportadora/correio.
- As despesas de devolução são da responsabilidade do cliente, nos termos legais.
- No caso da entrega dos artigos a devolver em loja, a entrega poderá ser efetuada em qualquer loja/filial da RECIFE e deverá ser apresentada a fatura de compra em papel ou em formato eletrónico.
- No caso de solicitação à RECIFE de envio de transportadora para efeito de recolha, a solicitação deverá ser efetuada por contato telefónico ou via email e, nessa sequência, será enviada transportadora para recolha do(s) artigo(s) a devolver no endereço indicado pelo cliente.
- Na devolução dos artigos, o cliente deverá ter em conta as seguintes instruções:
- i. Colocar os artigos a devolver, juntamente com o IBAN da conta bancária para onde pretende que seja efetuado o reembolso, na embalagem original;
- ii. Certificar-se de que a caixa está fechada e os artigos devidamente acondicionados, de forma segura.
- Os artigos devem ser devolvidos nas devidas e exatas condições em que os mesmos foram expedidos pela RECIFE, incluindo os respetivos acessórios, e deverão apresentar a marcação feita pela RECIFE, sem qualquer sinal de manipulação interna ou externa, caso contrário o cliente será responsabilizado pela respetiva depreciação, nos termos legais.
- Em caso de exercício de livre resolução e devolução de qualquer artigo, a RECIFE não é responsável por qualquer outro custo adicional, como imobilização de viatura, custos de mão-de-obra de montagem/desmontagem ou o custo com a recolha da embalagem.
- O reembolso dos artigos devolvidos é efetuado pela RECIFE ao cliente, no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção dos artigos devolvidos.
CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO
- Fora dos casos, termos e prazos de livre resolução, não são admitidas trocas.
- Os artigos não podem ser devolvidos depois de usados.
- Independentemente do motivo da devolução, os custos de devolução são da responsabilidade do cliente.
- Todos os produtos não conformes ou danificados deverão ser devolvidos à RECIFE, que enviará ao cliente um artigo com caraterísticas e preço equivalente, caso exista disponibilidade de stock.
- O mesmo procedimento será aplicável no caso de má identificação do artigo, por responsabilidade da RECIFE.
- A RECIFE não é responsável por qualquer incompatibilidade, nos casos de erro imputável ao cliente, pelo que este deve sempre verificar e certificar-se que o artigo adquirido é adequado à viatura a que se destina.
- No caso de não conformidade ou artigos danificados, a RECIFE poderá apresentar ao cliente uma proposta alternativa ao reembolso do preço, designadamente a atribuição de um vale-cheque, com prazo definido, que ficará, em todo o caso, sujeito à aceitação do cliente.
- Determinados artigos, pelas suas características especiais, deverão ser devolvidos presencialmente em loja pelo cliente.
- A RECIFE não se responsabiliza por qualquer dano decorrente exclusivamente do transporte, designadamente quebra de vidros, pelo que em caso de devolução, para além dos portes de envio, é da responsabilidade do cliente o risco decorrente do transporte dos artigos.