CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO
- Os presentes Termos e Condições (adiante “Termos e Condições”) regulam a utilização do site RECIFE - DESMONTAGEM DE VEÍCULOS, LDA., acessível a partir do endereço https://www.recife.com.pt/ (adiante “Site RECIFE”).
- A RECIFE - DESMONTAGEM DE VEÍCULOS, LDA., com sede na Rua do Regueiro, Lote 5, Zona Industrial de Sobreposta, 4715-553 Braga, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 505 128 160 (adiante, “RECIFE”) é a legítima e exclusiva titular do Site RECIFE.
- A utilização do Site RECIFE por parte dos utilizadores do Site RECIFE (adiante, “Utilizador”) pressupõe e implica o conhecimento e aceitação, pelo Utilizador, dos presentes Termos e Condições.
- O Utilizador declara possuir a capacidade jurídica necessária que lhes permite aceitar os presentes Termos e Condições.
- A RECIFE reserva-se o direito de proceder à alteração dos presentes Termos e Condições, livremente e em qualquer momento.
- O Utilizador desde já consente na recolha e tratamento informático dos seus dados, por parte da RECIFE, inseridos estes numa base de dados apropriada para a finalidade da sua recolha.
- Os dados recolhidos na altura do registo do cliente, destinam-se exclusivamente para o processamento da eventual encomenda e respetiva fatura e nunca serão facultados a terceiros.
- O responsável pelo tratamento dos dados é a RECIFE, comprometendo-se o Utilizador a fornecer e a manter atualizados os dados pessoais e garantindo que os mesmos são verdadeiros.
- Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador destina-se, designadamente, à gestão de clientes e serviços da RECIFE, bem como a ações de marketing de serviços da RECIFE, nos termos definidos na POLÍTICA DE PRIVACIDADE do site RECIFE.
- Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados) aliado à Lei 58/2019, de 08 de agosto, é garantido aos Utilizadores, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais, o direito a retirar o seu consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado, com base no consentimento previamente dado, o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais pela RECIFE, bem como, o direito à portabilidade dos dados (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação do serviço ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito), o que poderá fazer, mediante pedido por escrito, ou outros meios e contactos disponibilizados pela entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a RECIFE, com sede na Rua do Regueiro, Lote 5, Zona Industrial de Sobreposta, 4715-553 Braga ou junto do encarregado da proteção de dados da RECIFE através do endereço de e-mail: geral@recife.com.pt .
- O acesso aos nossos serviços e produtos depende da aceitação livre, expressa e incondicional dos presentes termos e condições, e da política de privacidade.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
O conteúdo integral do Site RECIFE, incluindo, nomeadamente, textos, gráficos, imagens, sons, logótipos, marcas, domínios e quaisquer outros elementos, é propriedade da RECIFE, que detém, nomeadamente, os direitos de autor e os direitos de propriedade industrial sobre o mesmo, com exceção dos conteúdos fornecidos por anunciantes ou parceiros comerciais que se encontrem identificados como tal. A proteção dos direitos de autor dos conteúdos RECIFE estende-se a todas as reproduções ou cópias, obtidas a partir do conteúdo do Site RECIFE.
CONDIÇÕES DE VENDA
- As presentes Condições de Venda detalhadas abaixo determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo o cliente Utilizador do site www.recife.com.pt.
- O Utilizador tem perfeito conhecimento de que todos os artigos/peças/produtos comercializados pela RECIFE são peças usadas, provenientes de carros acidentados, suscetíveis de reutilização noutras viaturas.
- A disponibilidade indicada nos artigos poderá sofrer alterações devido a por rutura momentânea de stock, sendo o cliente informado dessas alterações.
- Determinados artigos à venda em loja (balcão) poderão ter preços diferentes dos anunciados e comercializados pela RECIFE online, podendo também existir preços exclusivos online.
FORMAS DE PAGAMENTO
O cliente Utilizador tem ao seu dispor as seguintes formas de pagamento:
- Referências Multibanco
Basta deslocar-se ao Multibanco mais próximo ou por Homebanking selecionar a opção 'Pagamento de Compras/Serviços', e introduzir a entidade, referência e valor.
O pagamento deverá ser efetuado após a realização da encomenda. Se o mesmo não acorrer no prazo de 3 dias após a realização da encomenda, a RECIFE reserva-se o direito de cancelar a encomenda.
O facto de ser gerada uma referência multibanco não significa que o artigo fique reservado. A reserva do artigo apenas se concretiza com o pagamento.
ENCOMENDAS E ENVIO
- Todas as encomendas são enviadas através dos CTT Expresso ou por via de outra transportadora, mediante o destino, e a expedição é apenas realizada nos dias úteis, sendo que não são contabilizados os fins de semana nem os feriados, para a estimativa de entrega.
- As encomendas são expedidas no próprio dia quando o pagamento é efetuado e confirmado até às 13h desse mesmo dia, exceto casos excecionais.
- Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro, a RECIFE reserva-se no direito de cancelar unilateralmente as eventuais encomendas, cujo preço final esteja errado ou desatualizado ou sempre que se verifique erro de programação, bem como no caso de a proposta contratual chegar errada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato. O cliente será avisado desse facto antes do pagamento ter sido efetuado. No entanto, caso o pagamento já tenha sido realizado o cliente Utilizador será reembolsado na totalidade.
- As encomendas só serão processadas depois de efetuada a respetiva confirmação do pagamento e serão enviadas para a morada solicitada na altura do pedido, pelo que não é possível garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do respetivo processamento da encomenda.
- Nos envios para países fora da União Europeia e dependendo das leis de cada país, a Alfândega poderá exigir pagamento de impostos, os quais serão suportados pelo cliente.
- No caso de qualquer encomenda expedida pela RECIFE, por qualquer motivo (ausência, morada errada, etc.), não ter sido entregue ao cliente, este deve efetuar a reclamação até 6 meses após a expedição, caso contrário a encomenda será dada como perdida e o cliente não terá direito a qualquer crédito relativo à encomenda.
- Qualquer alteração às informações da encomenda, após a submissão da mesma, deverá ser comunicada por email e desde que a encomenda não tenha sido expedida. Caso a expedição já tenha ocorrido, poderão ocorrer custos adicionais.
- Qualquer atraso verificado na expedição da encomenda, face às datas de expedição apresentadas, não confere ao cliente direito a qualquer indemnização.
- No caso de encomenda, para levantamento em loja, de artigo que se encontre noutro armazém/filial da RECIFE, a RECIFE dispõe de um prazo de 5 (cinco) dias para disponibilização do artigo na loja de levantamento.
- No caso de o cliente efetuar a encomenda e o pagamento e desistir posteriormente da encomenda, e se a encomenda não tiver sido ainda expedida, o cliente suportará o encargo, correspondente a despesas administrativas, de € 2,00.
GARANTIAS
- Todos os artigos têm garantia. Os motores e caixas de velocidades, têm garantia de 90 dias, enquanto as restantes peças têm garantia de funcionamento até 14 dias úteis.
- No caso de avaria ou desconformidade do artigo, dentro do período de garantia referido, o cliente deverá informar a RECIFE e proceder à respetiva entrega, para avaliação.
- Consoante o que se vier a afigurar possível, após análise e avaliação do artigo, a RECIFE procederá à reparação, substituição do artigo ou resolução do contrato de compra e venda e reembolso da quantia paga.
- Em qualquer caso, encontram-se excluídos da garantia os custos de mão-de-obra com montagem ou desmontagem ou atribuição de viaturas de substituição.
- Ficam excluídos da garantia, designadamente, os seguintes casos:
- a. Os danos causados pelo transporte não relatados no prazo de 24 horas após receção das peças;
- b. Danos ou defeitos de pintura, uma vez que as peças são usadas e podem apresentar sinais de uso;
- c. Manipulação indevida, uso inapropriado, negligência, sobrecarga, instabilidade de corrente, subidas de tensão, instalação ou montagem defeituosa, e demais causas externas que não sejam imputáveis ao fabrico e qualidade da peça;
- d. Danos ocasionados por roturas, golpes ou cuidado negligente;
- e. Desgaste normal do produto, desde que dentro dos níveis expectáveis;
- f. Todas as situações que forem detetadas como tentativas de fraude;
- g. Violação das marcas e gravações;
- h. A reparação ou instalação de peças efetuadas por pessoal não qualificado.
- A garantia dos motores refere-se exclusivamente à parte principal do motor, compreendida pela cabeça do motor, bloco, cárter e respetivos componentes internos de funcionamento. No caso de motores diesel, a garantia inclui ainda a bomba injetora e o turbo, se se tratar de um motor com sobrealimentação.
- A validade da garantia dos motores pressupõe a comprovação da troca da correia de distribuição.
- A RECIFE não terá qualquer responsabilidade por garantias e/ou devoluções nos casos em que as peças necessitam de instalação e/ou adaptações especiais.
Por exemplo: peças que requeiram codificação, a partir do momento em que sejam manipuladas perdem a sua garantia; caso abra uma centralina perde garantia.
- O acionamento da garantia é efetuado mediante apresentação da fatura de compra.
- A formalização da compra por parte do cliente implica a aceitação de todas as condições aqui expressas.
LEI E FORO APLICÁVEL
A todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos e Condições aplicar-se-á a Lei Portuguesa. Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos e Condições, a RECIFE e o Utilizador aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.
No que respeita às obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, cabe informar que, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro:
“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, com sítio em www.centroarbitragemsectorauto.pt e sede na Av. da República, n.º 44 - 3º Esq, 1050-194 Lisboa".