Termos e Condições

CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO

1. Os presentes Termos e Condições (adiante “Termos e Condições”) regulam a utilização do site RECIFE - DESMONTAGEM DE VEÍCULOS, LDA., acessível a partir do endereço https://www.recife.com.pt/ (adiante “Site RECIFE”).
2. A RECIFE - DESMONTAGEM DE VEÍCULOS, LDA., com sede na Rua do Regueiro, Lote 5, Zona Industrial de Sobreposta, 4715-553 Braga, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 505 128 160 (adiante, “RECIFE”) é a legítima e exclusiva titular do Site RECIFE.
3. A utilização do Site RECIFE por parte dos utilizadores do Site RECIFE (adiante, “Utilizador”) pressupõe e implica o conhecimento e aceitação, pelo Utilizador, dos presentes Termos e Condições.
4. O Utilizador declara possuir a capacidade jurídica necessária que lhes permite aceitar os presentes Termos e Condições.
5. A RECIFE reserva-se o direito de proceder à alteração dos presentes Termos e Condições, livremente e em qualquer momento.
6. O Utilizador desde já consente na recolha e tratamento informático dos seus dados, por parte da RECIFE, inseridos estes numa base de dados apropriada para a finalidade da sua recolha.
7. Os dados recolhidos na altura do registo do cliente, destinam-se exclusivamente para o processamento da eventual encomenda e respetiva fatura e nunca serão facultados a terceiros.
8. O responsável pelo tratamento dos dados é a RECIFE, comprometendo-se o Utilizador a fornecer e a manter atualizados os dados pessoais e garantindo que os mesmos são verdadeiros.
9. Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador destina-se, designadamente, à gestão de clientes e serviços da RECIFE, bem como a ações de marketing de serviços da RECIFE, nos termos definidos na POLÍTICA DE PRIVACIDADE do site RECIFE.
10. Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados) aliado à Lei 58/2019, de 08 de agosto, é garantido aos Utilizadores, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais, o direito a retirar o seu consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado, com base no consentimento previamente dado, o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais pela RECIFE, bem como, o direito à portabilidade dos dados (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação do serviço ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito), o que poderá fazer, mediante pedido por escrito, ou outros meios e contactos disponibilizados pela entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a RECIFE, com sede na Rua do Regueiro, Lote 5, Zona Industrial de Sobreposta, 4715-553 Braga ou junto do encarregado da proteção de dados da RECIFE através do endereço de e-mail: geral@recife.com.pt .
11. O acesso aos nossos serviços e produtos depende da aceitação livre, expressa e incondicional dos presentes termos e condições, e da política de privacidade.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O conteúdo integral do Site RECIFE, incluindo, nomeadamente, textos, gráficos, imagens, sons, logótipos, marcas, domínios e quaisquer outros elementos, é propriedade da RECIFE, que detém, nomeadamente, os direitos de autor e os direitos de propriedade industrial sobre o mesmo, com exceção dos conteúdos fornecidos por anunciantes ou parceiros comerciais que se encontrem identificados como tal. A proteção dos direitos de autor dos conteúdos RECIFE estende-se a todas as reproduções ou cópias, obtidas a partir do conteúdo do Site RECIFE.

CONDIÇÕES DE VENDA

1. As presentes Condições de Venda detalhadas abaixo determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo o cliente Utilizador do site www.recife.com.pt.
2. O Utilizador tem perfeito conhecimento de que todos os artigos/peças/produtos comercializados pela RECIFE são peças usadas, provenientes de carros acidentados, suscetíveis de reutilização noutras viaturas.
3. A disponibilidade indicada nos artigos poderá sofrer alterações devido a por rutura momentânea de stock, sendo o cliente informado dessas alterações.
4. Determinados artigos à venda em loja (balcão) poderão ter preços diferentes dos anunciados e comercializados pela RECIFE online, podendo também existir preços exclusivos online.

FORMAS DE PAGAMENTO

O cliente Utilizador tem ao seu dispor as seguintes formas de pagamento:

• Referências Multibanco

Basta deslocar-se ao Multibanco mais próximo ou por Homebanking selecionar a opção 'Pagamento de Compras/Serviços', e introduzir a entidade, referência e valor.

O pagamento deverá ser efetuado após a realização da encomenda. Se o mesmo não acorrer no prazo de 3 dias após a realização da encomenda, a RECIFE reserva-se o direito de cancelar a encomenda.

O facto de ser gerada uma referência multibanco não significa que o artigo fique reservado. A reserva do artigo apenas se concretiza com o pagamento.

ENCOMENDAS E ENVIO

1. Todas as encomendas são enviadas através dos CTT Expresso ou por via de outra transportadora, mediante o destino, e a expedição é apenas realizada nos dias úteis, sendo que não são contabilizados os fins de semana nem os feriados, para a estimativa de entrega.
2. As encomendas são expedidas no próprio dia quando o pagamento é efetuado e confirmado até às 13h desse mesmo dia, exceto casos excecionais.
3. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro, a RECIFE reserva-se no direito de cancelar unilateralmente as eventuais encomendas, cujo preço final esteja errado ou desatualizado ou sempre que se verifique erro de programação, bem como no caso de a proposta contratual chegar errada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato. O cliente será avisado desse facto antes do pagamento ter sido efetuado. No entanto, caso o pagamento já tenha sido realizado o cliente Utilizador será reembolsado na totalidade.
4. As encomendas só serão processadas depois de efetuada a respetiva confirmação do pagamento e serão enviadas para a morada solicitada na altura do pedido, pelo que não é possível garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do respetivo processamento da encomenda.
5. Nos envios para países fora da União Europeia e dependendo das leis de cada país, a Alfândega poderá exigir pagamento de impostos, os quais serão suportados pelo cliente.
6. No caso de qualquer encomenda expedida pela RECIFE, por qualquer motivo (ausência, morada errada, etc.), não ter sido entregue ao cliente, este deve efetuar a reclamação até 6 meses após a expedição, caso contrário a encomenda será dada como perdida e o cliente não terá direito a qualquer crédito relativo à encomenda.
7. Qualquer alteração às informações da encomenda, após a submissão da mesma, deverá ser comunicada por email e desde que a encomenda não tenha sido expedida. Caso a expedição já tenha ocorrido, poderão ocorrer custos adicionais.
8. Qualquer atraso verificado na expedição da encomenda, face às datas de expedição apresentadas, não confere ao cliente direito a qualquer indemnização.
9. No caso de encomenda, para levantamento em loja, de artigo que se encontre noutro armazém/filial da RECIFE, a RECIFE dispõe de um prazo de 5 (cinco) dias para disponibilização do artigo na loja de levantamento.
10. No caso de o cliente efetuar a encomenda e o pagamento e desistir posteriormente da encomenda, e se a encomenda não tiver sido ainda expedida, o cliente suportará o encargo, correspondente a despesas administrativas, de até € 4,00.

GARANTIAS

1. Todos os artigos têm garantia. Os motores e caixas de velocidades, têm garantia de 90 dias, enquanto as restantes peças têm garantia de funcionamento até 14 dias úteis.
2. No caso de avaria ou desconformidade do artigo, dentro do período de garantia referido, o cliente deverá informar a RECIFE e proceder à respetiva entrega, para avaliação.
3. Consoante o que se vier a afigurar possível, após análise e avaliação do artigo, a RECIFE procederá à reparação, substituição do artigo ou resolução do contrato de compra e venda e reembolso da quantia paga.
4. Em qualquer caso, encontram-se excluídos da garantia os custos de mão-de-obra com montagem ou desmontagem ou atribuição de viaturas de substituição.
5. Ficam excluídos da garantia, designadamente, os seguintes casos:
   • a. Os danos causados pelo transporte não relatados no prazo de 24 horas após receção das peças;
   • b. Danos ou defeitos de pintura, uma vez que as peças são usadas e podem apresentar sinais de uso;
   • c. Manipulação indevida, uso inapropriado, negligência, sobrecarga, instabilidade de corrente, subidas de tensão, instalação ou montagem defeituosa, e demais causas externas que não sejam imputáveis ao fabrico e qualidade da peça;
   • d. Danos ocasionados por roturas, golpes ou cuidado negligente;
   • e. Desgaste normal do produto, desde que dentro dos níveis expectáveis;
   • f. Todas as situações que forem detetadas como tentativas de fraude;
   • g. Violação das marcas e gravações;
   • h. A reparação ou instalação de peças efetuadas por pessoal não qualificado.
6. A garantia dos motores refere-se exclusivamente à parte principal do motor, compreendida pela cabeça do motor, bloco, cárter e respetivos componentes internos de funcionamento. No caso de motores diesel, a garantia inclui ainda a bomba injetora e o turbo, se se tratar de um motor com sobrealimentação.
7. A validade da garantia dos motores pressupõe a comprovação da troca da correia de distribuição.
8. A RECIFE não terá qualquer responsabilidade por garantias e/ou devoluções nos casos em que as peças necessitam de instalação e/ou adaptações especiais. Por exemplo: peças que requeiram codificação, a partir do momento em que sejam manipuladas perdem a sua garantia; caso abra uma centralina perde garantia.
9. O acionamento da garantia é efetuado mediante apresentação da fatura de compra.
10. A formalização da compra por parte do cliente implica a aceitação de todas as condições aqui expressas.
11. Nos casos de levantamento de encomendas e compras realizadas diretamente em loja, a legislação portuguesa não obriga as empresas vendedoras, como a Recife, a aceitar a Resolução de Contrato (período de reflexão ou devolução), uma vez que estas transações não são consideradas vendas à distâncias. 
12. Nestes casos, será emitida uma Nota de Crédito, convertida em voucher/vale com validade de 6 meses a partir da data de emissão (apenas pode ser utilizado na loja fisica).

LEI E FORO APLICÁVEL

A todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos e Condições aplicar-se-á a Lei Portuguesa. Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos e Condições, a RECIFE e o Utilizador aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

No que respeita às obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, cabe informar que, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro:

“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, com sítio em www.centroarbitragemsectorauto.pt e sede na Av. da República, n.º 44 - 3º Esq, 1050-194 Lisboa".